Empresas prestadoras de serviços: obrigatoriedade da contribuição para o Sesc e Senac

Apresentação
O Departamento Jurídico da CNC, teve a feliz oportunidade de debater com diversos assessores jurídicos e membros do corpo administrativo do SESC e do SENAC, em evento realizado no Rio de Janeiro em 25 de junho, na Confederação Nacional do Comércio, as questões vinculadas a demandas ajuizadas em todo o País pelas empresas prestadoras de serviços, que buscam exonerar-se das contribuições sociais devidas àquelas entidades. Com grande satisfação, verificamos que as teses elaboradas por este Departamento e os ensinamentos ministrados pela Consultoria Jurídica desta Casa foram enriquecidos com a profícua cooperação dos participantes daquele evento. As ideias então discutidas foram condensadas, em brilhante trabalho realizado pelo Dr. Dolimar Toledo Pimentel. Ali foram apresentados alguns temas importantes, a partir da ideia matriz, que é o enquadramento sindical ao plano da Confederação Nacional do Comércio como fonte vinculadora das empresas prestadoras de serviços e causa determinante para que estas se tornem contribuintes do SESC e do SENAC. A comercialidade da atividade de prestação de serviços foi também vivamente realçada, na medida em que esta comercialidade, amparada em teses modernas oriundas da teoria da empresa, tem sido surpreendentemente negada por diversos tribunais, numa incomum incompreensão sobre a natureza jurídica daquela atividade. Todavia, os profissionais que se congregaram para discutir esta matéria na CNC observaram que não basta o esforço jurídico para afastarmos o real perigo das entidades perderem suas receitas financeiras. Falta, antes de tudo, no Poder Judiciário, uma melhor conscientização sobre os inestimáveis serviços prestados à sociedade pelo SESC e pelo SENAC em meio século de existência. Falta explicar aos juízes, ainda insensíveis à questão, que diversos empregados que laboram nas empresas prestadoras de serviços são beneficiários diretos dos serviços colocados à disposição por nossas entidades. Falta renovarmos campanhas de divulgação das entidades junto aos Poderes Públicos, particularmente no Congresso Nacional e na mídia em geral. Por outro lado, devemos buscar que as Procuradorias do INSS se tornem nossas aliadas, a partir dos argumentos que há algum tempo sustentamos. E carecemos, igualmente, de uma maior aproximação, no âmbito político-institucional, das Federações e dos Departamentos Regionais com os sindicatos que congregam o segmento das empresas prestadoras de serviços. A causa, por ser justa, movimenta nossas cabeças e nossos corações. O ânimo renovado, demonstrado por todos os profissionais reunidos naquele memorável evento, nasce, não apenas do zelo funcional de cada um, mas sobretudo do amor que todos dedicamos às nossas instituições, com profundo sentimento de devoção e com o desejo de que elas sejam perpetuadas para o porvir de outras gerações.