O Projeto de Lei 7277/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), sugere que as empresas sejam obrigadas a discriminar, nos contracheques dos funcionários, os valores e os números de parcelas ainda devidas dos empréstimos descontados em folha de pagamento. A proposta muda a Lei 10820/03, que estabeleceu o empréstimo consignado.
De acordo com Socorro Gomes, a medida ajudará a evitar que trabalhadores, aposentados e pensionistas se confundam com valores devidos por empréstimos, financiamentos ou arrendamentos.
O Projeto de Lei 7277/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), sugere que as empresas sejam obrigadas a discriminar, nos contracheques dos funcionários, os valores e os números de parcelas ainda devidas dos empréstimos descontados em folha de pagamento. A proposta muda a Lei 10820/03, que estabeleceu o empréstimo consignado.
De acordo com Socorro Gomes, a medida ajudará a evitar que trabalhadores, aposentados e pensionistas se confundam com valores devidos por empréstimos, financiamentos ou arrendamentos. “Algumas pessoas têm baixo nível de escolaridade e não dominam com facilidade os dados financeiros; por isso, é necessário que o acesso a essas informações seja facilitado”, justifica a parlamentar.
Tramitação
O PL 7277/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 25 de setembro de 2006)
