Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula é um mecanismo que obriga os juízes das diversas instâncias da Justiça a seguirem decisões dos ministros do STF em processos semelhantes.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula é um mecanismo que obriga os juízes das diversas instâncias da Justiça a seguirem decisões dos ministros do STF em processos semelhantes. Com a nova lei, os recursos contra decisões tendem a diminuir, dizem os defensores da medida, pois os julgamentos devem levar em conta pareceres do tribunal.
Presente à solenidade, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, estimou que a lei reduzirá de 60% a 80% os processos na Justiça Federal. Só no Supremo cerca de 100 mil processos estão no estoque, à espera de julgamento. Agora, o STF poderá recusar processos que possam ser decididos em outras instâncias. Para uma súmula ter efeito vinculante são necessários os votos de 7 dos 11 ministros do tribunal.
O presidente Lula avaliou, em discurso, que o Supremo poderá se concentrar em questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. ‘Já era hora de prever mecanismos para evitar que casos de menor gravidade, como brigas de vizinhos e acidentes de trânsito, ocupem a pauta desse órgão’, frisou.
Foram sancionadas também a Lei 5.828, que trata da informatização do processo judicial, e a Lei 6.848, limitando a análise de recursos extraordinários pelo STF a questões de repercussão geral, consideradas importantes para toda a sociedade.
O governo chamou as medidas de ‘minirreforma’ do Judiciário. ‘Com a adequada utilização dessas ferramentas, teremos num prazo máximo de dois anos um Poder Judiciário diferente’, disse a ministra Ellen Gracie, também em discurso.
‘Ditadura do STF ‘
Um dos maiores críticos do projeto da súmula vinculante foi o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que estava ontem na cerimônia. Bastos afirmou no Senado, em 2004, que o mecanismo implantaria a ‘ditadura do STF’. Ele comentou que a proposta era um ‘remédio milagroso’ que não surtiria efeito e, por isso, temia por sua implantação.
Na cerimônia no Planalto, Lula aproveitou para lembrar a posição do ministro. No entanto, disse que Bastos teve uma atitude ‘republicana’ ao não criar obstáculos para a aprovação da medida. Além de Ellen, participaram da cerimônia os ministros do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, Eros Grau, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Levandowski e Sepúlveda Pertence.
