Os contribuintes podem, a partir de hoje, informar à Receita Federal o valor dos débitos junto ao parcelamento excepcional (Paex), mais conhecido como Refis 3. O prazo vai até o dia 16 de fevereiro, às 20h. A confissão de débitos vale apenas para quem já aderiu ao Refis 3, mas que não informou os valores estimados devidos.
Para fazer isso, o contribuinte precisa preencher ou retificar uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na página da Receita.
Os contribuintes podem, a partir de hoje, informar à Receita Federal o valor dos débitos junto ao parcelamento excepcional (Paex), mais conhecido como Refis 3. O prazo vai até o dia 16 de fevereiro, às 20h. A confissão de débitos vale apenas para quem já aderiu ao Refis 3, mas que não informou os valores estimados devidos.
Para fazer isso, o contribuinte precisa preencher ou retificar uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na página da Receita. As empresas que não são obrigadas a entregar esse documento devem fazer a confissão da dívida por meio da Declaração Paex.
A Medida Provisória 303 permitiu o novo Refis 3, que foi iniciado em agosto encerrado no dia 15 de etembro. As empresas puderam por meio desse programa parcelar em até 130 meses os débitos tributários e previdenciários existentes até 31 de dezembro de 2005. A parcela mínima era de R$ 2 mil – e R$ 200 para pequenas e microempresas.Aderiram ao programa de parcelamentos de débitos da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 222 mil empresas. No caso dos débitos da Previdência, a adesão foi feita por 25,5 mil empresas.
Malha Fina
A Receita também liberou ontem a consulta ao primeiro lote residual da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-base 2005, retida na malha fina. Foram processadas 250.994 declarações para liberação no próximo dia 15. Para a consulta, basta acessar o endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ou ligar para o Receitafone 0300 780300 e informar o número do CPF.
