O Plenário pode votar hoje as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil (conhecida como Super-Receita). O projeto estava na pauta de ontem, mas foi adiado por decisão dos líderes partidários.
O Plenário pode votar hoje as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil (conhecida como Super-Receita). O projeto estava na pauta de ontem, mas foi adiado por decisão dos líderes partidários. Também constam da pauta 20 projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais e a indicação do secretário-geral da Mesa do Senado, Raimundo Carreiro, para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Super-Receita
De autoria do Poder Executivo, o PL 6272/05 estabelece que a Super-Receita vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos e contribuições federais, inclusive as da Previdência Social, em substituição às secretarias da Receita Federal (SRF) e de Receita Previdenciária. Os líderes tentarão chegar a um acordo sobre as emendas com o relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
O Senado apresentou 35 emendas ao projeto. Uma delas institui o parcelamento de débitos dos estados e do Distrito Federal relativos a contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – esses débitos poderão ser divididos em até 240 parcelas mensais, com desconto de 50% dos juros de mora e aplicação de juros somente se não ocorrer o pagamento. Para as contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas, a emenda permite parcelamento em até 60 meses.
Entre as emendas, dez formam um capítulo de direitos e garantias do contribuinte, com diversas previsões de prazos máximos para a prática de atos administrativos na área tributária. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) teme que as novas regras – o Código de Defesa do Contribuinte – possibilitem a prescrição de dívidas por circunstâncias administrativas da Super-Receita. “A idéia de um código não é má. O problema é que esse tema é novo e foi inserido no projeto somente no Senado e precisa de mais discussão na Câmara”, afirmou.
Acordos internacionais
Entre os projetos de decreto legislativo em pauta está o que aprova a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado no ano seguinte (PDC 638/03).
Também poderão ser votados os tratados de Assistência Mútua em Matéria Penal (PDC 201/95) e de extradição (PDC 220/95) celebrados entre Brasil e Canadá; os acordos de Cooperação Judiciária em Matéria Civil (PDC 926/03) e de extradição (PDC 1022/03) assinados entre Brasil e Líbano; e o acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa firmado com a Turquia (PDC 1324/04).
Em relação a Cuba, estão em pauta os acordos de Cooperação Judicial em Matéria Penal (PDC 1732/05), de Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal (PDC 1395/04) e de Cooperação em Turismo (PDC 1838/05).
Indicação ao TCU
A indicação de Raimundo Carreiro para ministro do TCU foi aprovada ontem pelos senadores e consta do PDC 4/07. Bacharel em Direito, Carreiro ingressou no Senado há 38 anos como analista legislativo especializado em orçamentos públicos. Desde 1995, exerce o cargo de secretário-geral da Mesa. Também atuou como vice-presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele foi indicado para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria, em 2003, do ministro Iram de Almeida Saraiva.
A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.
Agência Câmara, 8 de fevereiro de 2007.
