A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que propõe a realização de audiência pública para fazer um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01. Essa lei regulamenta a correção do saldo do FGTS, em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1. Para debater o tema, será convidada a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho.
Teve direito à correção do saldo do FGTS quem trabalhava na iniciativa privada e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que propõe a realização de audiência pública para fazer um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01. Essa lei regulamenta a correção do saldo do FGTS, em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1. Para debater o tema, será convidada a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho.
Teve direito à correção do saldo do FGTS quem trabalhava na iniciativa privada e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990. O Supremo Tribunal Federal determinou a correção de 16,65% sobre o saldo existente em dezembro de 1988 e de 44,80% sobre o saldo de abril de 1990.
Agência Câmara, 28 de fevereiro de 2007.
