A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco (16h35) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3922/97, que impõe multa a comerciantes e prestadores de serviços que descumprirem suas obrigações contratuais com os consumidores. De autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o texto já foi aprovado na Câmara. Entre outras medidas, as emendas do Senado estabelecem que a multa será aplicada a fornecedores que se recusarem a cumprir ofertas anunciadas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco (16h35) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3922/97, que impõe multa a comerciantes e prestadores de serviços que descumprirem suas obrigações contratuais com os consumidores. De autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o texto já foi aprovado na Câmara. Entre outras medidas, as emendas do Senado estabelecem que a multa será aplicada a fornecedores que se recusarem a cumprir ofertas anunciadas. Será cobrado no mínimo 10% sobre o valor do contrato.
O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), apresentou parecer favorável à proposta.
Agência Câmara, 27 de fevereiro de 2007.
