Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 298/2004, de autoria do Deputado Edmar Moreira (PL-MG)
A matéria revoga o artigo 240 da Constituição Federal, eliminando as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social (“Sistema S”) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; alterando a nova Constituição Federal.
Ao final da legislatura passada, em 31/1/2007, a PEC foi arquivada, na Câmara dos Deputados.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 298/2004, de autoria do Deputado Edmar Moreira (PL-MG)
A matéria revoga o artigo 240 da Constituição Federal, eliminando as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social (“Sistema S”) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; alterando a nova Constituição Federal.
Ao final da legislatura passada, em 31/1/2007, a PEC foi arquivada, na Câmara dos Deputados. Em 15/2/2007, foi desarquivada, em virtude da apresentação do Requerimento nº 305/2007, pelo Deputado Edmar Moreira, que solicitava o desarquivamento de proposição.
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 131/2001, de autoria do Senador Geraldo Althoff
O projeto cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS).
Da mesma forma que a PEC 298/04, o PLS 131/01 foi arquivado no Senado Federal. Mas em 27/2/2007, o Senador Sérgio Guerra apresentou o Requerimento nº 111/2007, solicitando o seu desarquivamento, o que de fato ocorreu.
O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo o Senador Sérgio Guerra como relator.
CNC, 1º de fevereiro de 2007.
