O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou na última semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada no Congresso, aumentará recursos para estados e municípios. A PEC 17/2007 inclui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que hoje é calculado exclusivamente sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI. “Hoje, a Cofins arrecada mais que o IPI. É a segunda grande arrecadação da União.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou na última semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada no Congresso, aumentará recursos para estados e municípios. A PEC 17/2007 inclui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que hoje é calculado exclusivamente sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI. “Hoje, a Cofins arrecada mais que o IPI. É a segunda grande arrecadação da União. Minha proposta é neste sentido, de que o Fundo de Participação dos Estados e Municípios tenha como base não somente o IPI e o IR, mas também a Cofins como importante contribuição social”, destacou Dornelles. “Estamos corrigindo a base de cálculo e podemos discutir ajustar as alíquotas para que não exista grande perda para a União. Mas temos que corrigir esta distorção.” O senador explicou que a política adotada pela União a partir de 1988, de substituir impostos de receita compartilhada com estados e municípios por contribuições sociais, reduziu significativamente a receita dos fundos de participação. Em 1984, a arrecadação do IR e do IPI representava quase 80% da arrecadação federal, proporção que hoje está reduzida a apenas 40%. “Isso ocorreu porque o governo reduziu a receita do IR e do IPI, e aumentou a receita das contribuições sociais.” Dornelles apresentou ainda outra PEC que isenta instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, bem como templos de qualquer culto, de Cofins e de outras contribuições de natureza semelhante. O senador lembrou que, atualmente, igrejas de diversos cultos são obrigadas a pagar contribuição sem ter condições, sem ter renda, e que as entidades de ensino sem fins lucrativos estão sendo apenadas por um tributo com o nome de contribuição.
“De modo que a segunda proposta fala em imunidade que alcance não só os chamados impostos, mas também as contribuições, que, em termos reais, são verdadeiros impostos porque são cobradas de forma obrigatória”, disse o senador. “Quando se falava em imunidade tributária dessas entidades, falava-se praticamente de quase toda a carga tributária existente, porque só tínhamos praticamente impostos, taxas e contribuições de melhoria”, disse Dornelles.
