O aumento do número de órgãos de atendimento ao consumidor, principalmente no interior do País, é um dos maiores desafios a serem enfrentados pelas autoridades e entidades que atuam na área.
O aumento do número de órgãos de atendimento ao consumidor, principalmente no interior do País, é um dos maiores desafios a serem enfrentados pelas autoridades e entidades que atuam na área. Essa foi a conclusão dos participantes da audiência pública realizada hoje pela Comissão de Defesa do Consumidor, para marcar a data dedicada aos consumidores, 15 de março.
O presidente da comissão e autor do requerimento de convocação da audiência, deputado Cézar Silvestri (PPS-PR), afirmou que deseja ver uma atuação ativa dos parlamentares para resolver esse e outros problemas que dizem respeito ao atendimento e aos interesses da população. “A defesa do consumidor é a defesa da cidadania”, ressaltou. Neste ano, segundo o deputado, a comissão pretende intensificar a colaboração com essas entidades.
Durante a audiência, o secretário-executivo do Fórum Nacional dos Procons, Odon Bezerra, afirmou que a multiplicação das fundações de proteção e defesa do consumidor (os procons) municipais é um problema crucial para que organismos desse tipo cheguem aos municípios do interior.
Segundo ele, hoje há 27 procons estaduais, 10 em capitais e 560 municipais, número pequeno para um País que tem cerca de 6 mil municípios. O secretário pediu aos parlamentares que evitem alterar o Código de Defesa do Consumidor. “É uma lei avançadíssima, que não pode sofrer retrocessos, porque é instrumento de defesa da cidadania”, disse.
Consciência sobre direitos
A diretora substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira Silva, explicou que o sistema não é hierárquico e, portanto, cabe aos estados e municípios a decisão de criar os órgãos de defesa. Ela ressaltou, entretanto, que o Ministério da Justiça tem feito um trabalho de convencimento com prefeitos e vereadores e já conseguiu a criação de 60 novos procons. Juliana informou que foi criado também um sistema de informação integrado entre todos os órgãos e entidades que atuam no Brasil e que essas informações estão disponíveis no site do Ministério da Justiça.
O representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Paulo Roberto Coscarelli de Carvalho, destacou a necessidade de que o consumidor tenha o maior número de informações possíveis sobre seus direitos. Para ele, uma posição atuante do consumidor pode, inclusive, aumentar a competitividade do País à medida que impõe uma exigência de melhor qualidade nos produtos e serviços oferecidos pelas empresas. Coscarelli citou pesquisa realizada em empresas dos dez países com as economias mais fortes, nas quais se constatou um trabalho voltado para atender a um mercado cada vez mais exigente.
Legislação
Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Luiz Fernando Marrey Moncau pediu a atenção dos deputados para as discussões sobre as agências reguladoras e a proibição da propaganda de remédios, decidida recentemente pelo Conselho Nacional de Saúde. Moncau explicou que a proposta sobre as agências reguladoras não contempla de forma adequada os interesses dos consumidores.
O Idec, informou, fez uma avaliação das agências e outros órgãos governamentais e considerou a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) “média”. Já a Agência Nacional de Saúde (ANS) e o Banco Central foram avaliados como ruins do ponto de vista do consumidor. Para Moncau, a preocupação não deve se focar apenas na defesa do consumidor, mas no direito ao consumo. “É preciso pensar naqueles que não têm acesso a bens e serviços como água, eletricidade ou telefonia”, alertou.
Agência Câmara, 16 de março de 2007.
