Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), líderes dos partidos decidem hoje como reagirão ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 da lei que cria a Super-Receita. A emenda impedia auditores fiscais de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como empresas para pagar menos impostos.
De acordo com o líder do PFL, senador José Agripino (RN), a oposição vai pedir a Renan que convoque o quanto antes sessão do Congresso para derrubar o veto de Lula.
Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), líderes dos partidos decidem hoje como reagirão ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 da lei que cria a Super-Receita. A emenda impedia auditores fiscais de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como empresas para pagar menos impostos.
De acordo com o líder do PFL, senador José Agripino (RN), a oposição vai pedir a Renan que convoque o quanto antes sessão do Congresso para derrubar o veto de Lula. Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), espera convencer os colegas a desistirem da emenda para apoiar o projeto de lei que transfere a decisão sobre as multas para os delegados da Receita Federal e dá direito à defesa prévia dos contribuintes.
O projeto foi anunciado sexta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como uma compensação ao veto de Lula à Emenda 3. Segundo Jucá, a proposta chega hoje à Câmara, com pedido de apreciação em regime de urgência. Ontem, a Casa Civil informou que o projeto estava sendo concluído. A assessoria da ministra Dilma Rousseff, no entanto, não confirmou se o encaminhamento seria hoje.
Jucá terá, ainda, de convencer os parlamentares do PFL e PSDB a recuar da decisão de obstruir as votações em plenário, em represália à decisão de Lula. “O que está em jogo é se um fiscal da Receita tem o poder de desconsiderar o Judiciário”, disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
Renan anunciou que seguirá a orientação da maioria dos líderes. Ele tem em mãos relatório da secretaria do Congresso que aponta a existência de mais de 500 matérias com vetos, sendo 158 no governo Lula. Como uma só proposta pode ter vários vetos, é de se supor a existência de mais de mil deles aguardando a decisão dos parlamentares.
O Congresso se reuniu pela última vez para examinar um veto em 2005, quando derrubou o parecer contrário do governo ao aumento de 15% concedidos aos servidores da Câmara e do Senado. Houve um acordo para tanto, caso contrário seria difícil reunir numa só sessão três quintos do total da Câmara e do Senado. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Desses, é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas – 257 deputados e 41 senadores – para rejeitar um veto presidencial.
Na avaliação do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o fato de a votação ser secreta deve facilitar um placar contrário à opinião do governo com relação à Emenda 3. “Talvez por falta de informação de seus auxiliares, o presidente vetou uma iniciativa esperada pela sociedade.” Para ACM, Lula tem “instinto político avançado, mas acha que pode fazer tudo e está fazendo muita coisa errada, como os erros na formação do ministério.”
No entender do líder do governo, a emenda poderia ser futuramente revogada, ou derrubada na Justiça, sob a alegação de inconstitucionalidade. Ele informou que os líderes da Câmara se comprometeram a apressar a votação do projeto. “Não serão 60 ou 90 dias que vão fazer diferença”, afirmou. Jucá previu que a proposta pode funcionar como “um trailer” da reforma trabalhista. “Não é a receita pronta, mas vai, sim, provocar o debate sobre a reforma que teremos de fazer.”
