O Diário Oficial da União publicou ontem (19) a Mensagem nº 141, de 16 de março de 2007, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências”.
O Diário Oficial da União publicou ontem (19) a Mensagem nº 141, de 16 de março de 2007, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências”. O projeto refere-se à emenda 3 da Super-Receita.
A mensagem está sendo encaminhada em regime de urgência ao Congresso, onde receberá a devida numeração como projeto de lei.
CNC, 20 de março de 2007.
