O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que previa expressamente o limite de atuação dos fiscais da Receita Federal e determinava que eles não teriam poder para desconsiderar a personalidade jurídica do contribuinte, e a apresentação de um projeto de lei para tratar do tema não agradou. Parlamentares ameaçam derrubar o projeto de lei do governo, que prevê que os auditores fiscais têm poder para autuar contribuintes quando concluírem que o prestador de serviço mantém relações trabalhistas com a empresa.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que previa expressamente o limite de atuação dos fiscais da Receita Federal e determinava que eles não teriam poder para desconsiderar a personalidade jurídica do contribuinte, e a apresentação de um projeto de lei para tratar do tema não agradou. Parlamentares ameaçam derrubar o projeto de lei do governo, que prevê que os auditores fiscais têm poder para autuar contribuintes quando concluírem que o prestador de serviço mantém relações trabalhistas com a empresa. Para especialistas, a proposta do governo cria mais insegurança jurídica. “Não basta vetar a medida, o governo deve por um fim nos autos de infração que vem sendo realizados”, comenta o jurista Ives Gandra da Silva Martins.
Preocupados com o projeto, empresários e membros da sociedade organizada estão se mobilizando. O projeto deve ir ao plenário das duas Casas ainda nessa semana. “Não podemos ficar inertes à posição do governo. O projeto lei enviado ao Congresso é um desserviço à liberdade dos empresários e, se aprovado, só aumenta a insegurança jurídica”, diz o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero.
O advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, membro da comissão de assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), diz que “o governo vive uma situação antipática e é preciso mostrar isso de forma enfática”. “O projeto lei, enviado ao Congresso como alternativa a emenda 3, cria mais incerteza jurídica. Isso não fomenta o empreendedorismo”, ressaltou o advogado. Segundo ele, a OAB já tem posição firme a respeito do assunto e crê que a medida não será aprovada no Congresso. “Não vou desmerecer o papel do fiscal da Receita, mas creio que as relações jurídicas devem ser respeitadas de forma enfática”, diz Amaral. Amanhã, entidades representativas de classe realizam o seminário “A Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica”, serão debatidos temas como a Emenda 3 e o projeto de lei alternativo que será debatido no Congresso.
