Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu a possibilidade de o governo unificar num único tributo a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu a possibilidade de o governo unificar num único tributo a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo Appy, a medida seria independente da proposta de reforma tributária, que vai abarcar apenas os tributos indiretos sobre bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, Cide/combustíveis e ICMS).
Ele também admitiu a possibilidade de partilha das contribuições sociais com Estados e Municípios, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas sem aumento do montante a ser repassado num primeiro momento.
“Existe a disposição do governo de ampliar a base de partilha dos tributos com os Estados e municípios, mas não do montante das transferências”, disse ele, alegando que a medida teria um efeito “neutro” na arrecadação dos governos regionais, mas seria uma mudança política importante.
Appy lembrou que os Estados e municípios sempre reclamaram que o governo aumenta os tributos e eleva as alíquotas das contribuições, que não são compartilhadas, e quando reduz a carga tributária o faz por meio de impostos cuja arrecadação é dividida. “Com essa medida, acabaria essa discussão. Não temos necessidade de aumentar a carga tributária. Estamos num novo momento, de desoneração”, disse ele.
Segundo Appy, ficaria fora dessa partilha as contribuições para a Previdência. Hoje, a União repassa para Estados e municípios 47% da arrecadação do IR e do IPI por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE), dos Municípios (FPM) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FNE).
Guerra fiscal custa R$ 20 bilhões ao ano
O Brasil está perdendo investimentos da ordem de R$ 20 bilhões por ano por causa de seu sistema tributário complexo, confuso e com regras cada vez mais instáveis. O alerta foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao apresentar a nova proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo, que deverá seguir para o Congresso entre julho e agosto. “A incerteza jurídica leva as empresas a serem mais conservadoras nas suas decisões de investimentos e a buscar taxas de retorno mais elevadas”, disse. “Sei de vários casos de investimentos que estão deixando de se realizar por causa das incertezas.”
O foco de insegurança das empresas chama-se guerra fiscal, apontada por Appy como o mais grave problema tributário do País. A guerra começa quando um Estado, para atrair novas empresas, oferece redução ou até mesmo isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Essa prática funcionou para convencer empresas se instalarem em Estados menos desenvolvidos no passado, mas nos últimos anos todas as unidades da Federação passaram a oferecer incentivos parecidos, numa espécie de leilão. Com essa corrida desenfreada, os Estados deixam de arrecadar pelo menos R$ 25 bilhões por ano.
Pior: os incentivos de um Estado passaram a ser questionados por outros na Justiça. Assim, a empresa que contou com a promessa de desconto no ICMS fica sem saber por quanto tempo terá o benefício. Outro problema vivido pelas empresas é que o ICMS é cobrado parte no Estado onde uma mercadoria foi produzida, e outra parte onde ela foi consumida. Os Estados consumidores estão deixando de reconhecer o benefício dado pelos Estados produtores e cobrando o ICMS integral. Dessa forma, a vantagem da empresa desaparece.
Cresce entre os governadores a percepção que a guerra fiscal não é sustentável, disse Appy. “Os Estados todos estão percebendo que a guerra fiscal está se tornando disfuncional”, comentou. Essa é uma das razões do otimismo do secretário quanto à nova reforma tributária. Ele reconhece, porém, que acabar com a guerra fiscal não será tarefa simples. Apesar dos efeitos negativos sobre a arrecadação estadual, ela resiste porque a oferta de incentivos fiscais para atrair empresas ainda é vista como uma forma de combater desigualdades regionais. Por isso, o governo federal vai apresentar uma nova política de desenvolvimento regional, em troca da qual os Estados terão de abandonar a guerra fiscal.
Appy reconhece que o governo federal também tem sua cota de responsabilidade pelo caos tributário existente no País, pois cada um de seus tributos tem regimes e regras próprios. No caso da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os remendos foram tantos que hoje esses tributos têm dois sistemas totalmente diferentes de cálculo, dependendo do tipo de empresa. “Nós chamamos de tributo Frankenstein”, disse o secretário.
