A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta semana o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda fracionada.
O relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), recomenda a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que desobriga a indústria de fracionar produtos de uso contínuo e os antibióticos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta semana o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda fracionada.
O relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), recomenda a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que desobriga a indústria de fracionar produtos de uso contínuo e os antibióticos. O substitutivo ainda detalha as medidas que devem ser tomadas pelo farmacêutico responsável pelo fracionamento e define regras para o acondicionamento dos medicamentos antes e depois do fracionamento. No texto original, as regras específicas para o processo seriam definidas em regulamentação posterior.
Produtos em forma de cigarro
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 255/07, do deputado Clodovil (PTC-SP), que proíbe a fabricação e o comércio de produtos destinados ao público infantil com o formato de cigarros e similares. Como punição, os responsáveis poderão ser multados e ter a mercadoria apreendida.
O relator, deputado Ubiali (PSB-SP), defende a aprovação da proposta. O projeto tem o mesmo teor do PL 1740/96, da ex-deputada Vanessa Felippe, que foi arquivado.
CNC, 10 de maio de 2007.
