A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 844/2007, de autoria do deputado Lelo Coimbra(PMDB-ES), que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).
A proposição atribui à Confederação Nacional de Saúde (CNS), Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) o encargo de criar, organizar e administrar o Sess e o Senass.
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 844/2007, de autoria do deputado Lelo Coimbra(PMDB-ES), que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).
A proposição atribui à Confederação Nacional de Saúde (CNS), Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) o encargo de criar, organizar e administrar o Sess e o Senass. Retira, pois, esses serviços do Sistema Confederação Nacional do Comércio (CNC).
O nobre parlamentar, na justificação do projeto, observa a existência de uma “distorção” no setor com relação à vinculação desses serviços. Diz que os serviços social e de aprendizagem da aérea de saúde “devem ser colocados a cargo de uma organização específica, mais sintonizada com as reais necessidades de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da área”.
Escapa ao conhecimento do deputado os resultados de mais de seis décadas de permanente evolução do Sistema CNC, a quem compete a administração do Sesc e do Senac, que se traduzem não só no enorme número de pessoas atendidas por essas instituições a cada ano, mas principalmente na qualidade dos cursos e serviços oferecidos. As entidades tornaram-se parte integrante da vida brasileira e empenham-se continuamente pelos caminhos da estabilidade, do desenvolvimento econômico e da justiça social. A importância do trabalho do Sesc e do Senac fica evidente em termos de saúde pública. O conhecimento acumulado pelas instituições nessa área tem sido levado às comunidades carentes por meio de profissionais que lidam com grandes desafios e que fazem a diferença, na medida em que detêm capacidade intelectual, conhecimentos e valores que lhes conferem um caráter único em termos de atendimento ao público e de formação profissional especializada.
A redução dos recursos para o Sesc e para o Senac afetará o trabalho consolidado e o resultado de mais de sessenta anos de responsabilidade do Sistema CNC com a saúde no nosso País. Além do mais, a medida poderia causar um número indesejável de demissões de profissionais singulares e dedicados.
A matéria foi apresentada em 25 de abril de 2007. Em 9 de maio, foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Tramitação: Ordinária.
CNC, 15 de maio de 2007.
