Na terceira audiência pública da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios para discutir possíveis mudanças na legislação sobre as agências reguladoras, nesta segunda-feira (21), o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio de Aguiar Júnior, sustentou que um dos focos do momento é o incentivo à competição entre as companhias de telefonia fixa e de oferta de Internet de banda larga.
Na terceira audiência pública da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios para discutir possíveis mudanças na legislação sobre as agências reguladoras, nesta segunda-feira (21), o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio de Aguiar Júnior, sustentou que um dos focos do momento é o incentivo à competição entre as companhias de telefonia fixa e de oferta de Internet de banda larga. Os empresários da área reivindicaram mais segurança jurídica para que sejam feitos grandes investimentos.
Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. O presidente, senador Delcídio Amaral (PT-MS), questionou por que a universalização da telefonia fixa no país não tem avançado mais rapidamente, pois 16% dos brasileiros não têm acesso à telefonia fixa e nem ao menos um telefone público.
O presidente da Anatel admitiu que o Brasil acabou caminhando para uma “grande concentração” nos mercados de telefonia fixa e de banda larga e que a qualidade dos seus serviços deixa a desejar. Plínio de Aguiar Júnior ponderou que hoje 90% da infra-estrutura de acesso local está nas mãos de poucas concessionárias e perguntou se o Brasil não deve discutir se essa infra-estrutura (basicamente fiação) não deveria ser separada das concessionárias. Citou a Grã Bretanha, que acabou optando por essa alternativa, o que tem permitido maior concorrência entre as empresas de telefonia.
Os empresários defenderam o fortalecimento da Anatel. O diretor-executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta), Alexandre Annenberg, observou que o Brasil tem focar agora não apenas a universalização da telefonia, mas especialmente da comunicação por banda larga. Esse sistema, hoje empregado quase apenas na comunicação por computadores, é que vai sustentar a convergência telefonia-televisão-computadores a médio prazo. Ele pediu ainda que seja retirada da lei de TV a cabo a exigência de que a maior parte do capital deve ser nacional. Nos outros dois sistemas de TV paga (satélite e microondas) não há essa exigência.
Para reduzir preços de serviços e aumentar investimentos, o presidente-executivo da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel), Ércio Alberto Zilli, pediu redução da carga tributária sobre as ligações telefônicas, que no Brasil é de 44%, contra 17% na média mundial. O setor movimenta anualmente cerca deR$ 120 bilhões no país. Ele pediu regras para aquisição e fusão de companhias de telefonia.
Já o presidente da Associação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Cuza, criticou o alto preço e a baixa velocidade da banda larga no Brasil. “Nossa banda larga é curta e cara”, citando que, na França, a France Telecom cobra R$ 40 por uma banca larga com velocidade de 10 Mbps. A título de exemplo, ele informou que a Telefónica cobraR$ 79 por uma banda larga com velocidade de apenas 0,4 Mbps.
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, lamentou que o governo não aplique a arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), segurando do dinheiro para pagar juros da dívida.
No geral, os empresários acreditam que o Brasil não deve fazer uma grande mudança na Lei Geral das Telecomunicações, de 1996, mas apenas modificações pontuais. Defenderam que a outorga de licenças de telefonia deve continuar com a Anatel, e não voltar ao Ministério das Comunicações. O presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, observou que, se o foco for apenas a convergência TV-computador-telefone, “talvez não haja necessidade de alterar a legislação”. No entanto, um amplo programa de banda larga implicará mudanças nas leis.
Agência Senado, 21 de maio de 2007.
