Entre as emendas do Senado à Medida Provisória 351/07 rejeitadas hoje pelos deputados está a que concedia um novo parcelamento a empresas com dívidas junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), um novo parcelamento implicaria grande renúncia fiscal não prevista no Orçamento deste ano, contrariando a legislação orçamentária.
Por isso, o deputado considerou-a inadequada orçamentária e financeiramente.
Entre as emendas do Senado à Medida Provisória 351/07 rejeitadas hoje pelos deputados está a que concedia um novo parcelamento a empresas com dívidas junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), um novo parcelamento implicaria grande renúncia fiscal não prevista no Orçamento deste ano, contrariando a legislação orçamentária.
Por isso, o deputado considerou-a inadequada orçamentária e financeiramente. Pelas regras de tramitação de MPs, essa classificação impediu os partidos de pedir a sua aprovação por meio de um DVS.
Embarcações
Foi rejeitada ainda emenda que concedia isenção do IPI às embarcações recreativas e esportivas acima de 45 pés (aproximadamente 14 metros) de comprimento. Ele argumentou que o assunto já foi tratado pelos deputados na aprovação do projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 340/06, ainda em tramitação no Senado. A redação dada pela Câmara não estipula, entretanto, o limite de comprimento da embarcação.
Os deputados rejeitaram outro ponto tratado pela MP 340/06, a prorrogação da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na região Norte ou Nordeste. O texto da MP 340/06 prevê prorrogação até 2012, enquanto a emenda do Senado queria a data de 8 de janeiro de 2016.
Agência Câmara, 22 de maio de 2007.
