Ministro Ricardo Lewandowski e governador Cláudio Castro destacam entendimento histórico em debate sobre segurança pública e apresentam expectativas para aprovação da PEC
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ressaltaram a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e destacaram pontos de consenso entre o governo federal e os Estados, durante o evento Caminhos do Brasil, realizado em 28 de março, no Rio de Janeiro. O Caminhos do Brasil é promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio, por meio da CNC, suas Federações, Sesc e Senac, e da Multiplan.
Apesar de ainda existirem pontos a serem ajustados para a aprovação da PEC, que deve ser entregue à Câmara dos Deputados no mês de abril, os dois líderes salientaram os entendimentos alcançados no texto que será submetido ao Congresso Nacional. “A ideia é criar um SUS da Segurança Pública. Se há algo que deu certo neste país foi o SUS, admirado mundialmente e que permitiu enfrentar com sucesso a pandemia de covid-19. Queremos replicar esse modelo exitoso para a segurança, estabelecendo uma estrutura constitucional robusta que permita que União, Estados e Municípios conversem e atuem conjuntamente, com eficácia e eficiência”, explicou Lewandowski.
Inicialmente, houve resistência por parte dos governadores, preocupados principalmente com uma possível perda de controle sobre suas forças policiais estaduais. Essa resistência ainda persiste em parlamentares da oposição. Para superar essas preocupações, o ministro esclareceu que a PEC prevê a elaboração de diretrizes gerais nacionais, fortalecendo significativamente a integração das forças de segurança pública no Brasil, sem, contudo, comprometer a autonomia dos Estados. “Garantimos por escrito, na PEC, que nós não teremos nenhuma ingerência no comando das polícias militares, das polícias civis e das polícias penais. Portanto, os governadores vão estar absolutamente tranquilos de que nós não vamos interferir nesta autonomia, que deve ser respeitada”, acrescentou Lewandowski.
Cláudio Castro destacou que, embora tenha algumas reservas pontuais quanto à execução prática da PEC, concorda amplamente com seus princípios fundamentais. “É essencial integrar as forças, mas não adianta achar que 12 ou 13 mil policiais federais resolverão tudo. Hoje, temos 43 mil policiais militares e 9 mil civis só no Rio de Janeiro. A PEC precisa deixar muito claro onde começam e onde terminam as atribuições de cada força policial, evitando conflitos e ineficiências”, afirmou.
Apoio decisivo da Fecomércio Rio de Janeiro
Durante sua participação no debate, Castro aproveitou para destacar o papel crucial das parcerias locais para a segurança pública, especialmente a da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) do Rio de Janeiro. “Essa é uma grande parceria entre o Governo do Estado e a Fecomércio. Inicialmente, a entidade ajudava, inclusive, pagando salários dos policiais, uma ação que depois o TCU considerou ilegal, sendo integralmente assumida pelo Estado na minha gestão. No entanto, a Fecomércio continua a apoiar com infraestrutura, como contêineres e veículos. Hoje, temos 50 bases operacionais do programa Segurança Presente, um modelo reconhecido nacionalmente por sua eficiência”, ressaltou. De acordo com o governador, a iniciativa vem reduzindo drasticamente os índices criminais nas áreas que atua, representando um exemplo claro da efetividade da polícia, da proximidade e da integração entre forças estaduais e municipais.
Desafios no combate ao crime organizado
Outro tema amplamente discutido no encontro foi a evolução da natureza do crime organizado no País. Lewandowski destacou que hoje o crime tem caráter nacional e até internacional, exigindo ações coordenadas entre as diversas instâncias de segurança pública e instituições federais. “O crime organizado está infiltrado em setores econômicos estratégicos como combustíveis, transporte, distribuição de cigarros, apostas e outros segmentos. Precisamos de uma estrutura constitucional que permita enfrentar essa realidade complexa”, pontuou o ministro.
Lewandowski deu o exemplo do crime organizado no setor de combustíveis, citando uma recente operação que reuniu órgãos federais para combater as irregularidades. “A Polícia Federal e outras entidades como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vêm atuando de forma coordenada para desmontar esquemas criminosos que envolvem desde postos de gasolina até refinarias clandestinas”, disse.
Castro reforçou essa visão, detalhando a nova realidade criminal enfrentada no Rio de Janeiro, onde grupos organizados atuam não só no tráfico de drogas, mas também em atividades ilegais, como transporte alternativo, “gatonet” (pirataria de TV), venda de materiais de construção e até produção clandestina de gelo. “A integração entre Estados e União é absolutamente necessária. Nenhum dos dois entes conseguirá sozinho resolver esses problemas complexos e interligados”, avaliou. Ele defendeu ainda a definição clara das atribuições de cada força para que não ocorram nulidades em inquéritos: “Tem que ter uma delimitação clara do que vai ser, onde a Polícia Federal poderá entrar, inclusive para que os inquéritos, lá na frente, não acabem sendo derrubados na Justiça. As polícias têm que trabalhar juntas, e não virar uma concorrente da outra”.
Expectativas de aprovação
Lewandowski informou que a PEC já passou por várias rodadas de discussão com governadores, alcançando entendimento amplo e bastante maduro. “Realizamos diversas reuniões setoriais e encontros com a presença de todos os governadores, inclusive no Palácio do Planalto. Hoje, posso afirmar que as dúvidas e receios quanto à interferência do governo federal já estão superados”, destacou.
O governador Cláudio Castro, por sua vez, mostrou-se otimista com a possibilidade de aprovação da PEC, embora tenha apontado a necessidade de ajustes específicos para evitar interpretações futuras que possam restringir indevidamente a autonomia estadual. “É preciso cautela para garantir que recursos constitucionais obrigatórios não sejam utilizados futuramente como mecanismos de pressão indevida sobre os Estados”, afirmou.
Ambos os participantes consideraram que a PEC representa um passo decisivo para um novo modelo de segurança pública no País. Lewandowski encerrou sua participação destacando que a proposta já está sendo preparada para envio ao Congresso Nacional, com perspectiva favorável à sua aprovação.
Castro concluiu reafirmando seu compromisso com o diálogo aberto e construtivo. “Tenho certeza de que estamos caminhando para um modelo melhor e mais eficaz de segurança pública. Precisamos superar divergências pontuais em favor de um interesse maior, que é garantir a segurança e a tranquilidade da população”, encerrou.
A PEC da Segurança Pública segue agora para discussão e votação no Congresso Nacional, onde será submetida à análise detalhada por parlamentares. Com apoio político crescente, espera-se que essa proposta traga avanços significativos para a segurança pública no País, colocando um ponto final em décadas de desarticulação e desintegração das forças policiais brasileiras.
