Reunião debateu os impactos do MEI no setor óptico e a necessidade de regulamentação na Anvisa quanto à questão do grau de risco da atividade
A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) realizou reunião, no dia 12 de março, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, para discutir temas estratégicos para o setor. O encontro contou com a presença do coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, e do coordenador da CBÓptica, André Roncatto, além de lideranças de 22 estados.
Um dos principais temas debatidos foi a classificação da atividade óptica por grau de risco, que atualmente é considerada de baixo risco pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), afastando a atuação da fiscalização sanitária. Roncatto destacou que diversas reuniões foram promovidas para demonstrar que a atividade óptica presta serviço de saúde.
“Conseguimos avanços na classificação de risco dos produtos ópticos, mas precisamos de uma fiscalização eficaz”, afirmou Roncatto. “Levamos a eles (Anvisa) a preocupação sobre a segurança no atendimento, especialmente quando realizado por profissionais sem conhecimento técnico e instrumentos adequados. A Anvisa demonstrou receptividade e estamos acompanhando de perto”, disse.
Atuação do MEI no setor óptico
Outro ponto de debate foi a presença de Microempreendedores Individuais (MEI) no comércio óptico, que já somam cerca de 25 mil estabelecimentos. Roncatto criticou a informalidade e ressaltou que o faturamento anual permitido ao MEI (R$ 81 mil) é incompatível com a atividade.
Fernando Mello, advogado especialista da DJS, destacou que a inclusão e a exclusão de atividades permitidas ao MEI seguem disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006. “Já temos um rascunho da petição visando solicitar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN a exclusão do MEI do comércio óptico. Mas o processo exige um estudo econômico para demonstrar que a exclusão pode aumentar a arrecadação tributária, já que o MEI contribui com um valor fixo reduzido, bem como que o limite de faturamento anual do MEI é incompatível com a receita de um estabelecimento óptico”, explicou.
Ações legislativas para fortalecer o setor
Douglas Pinheiro, coordenador executivo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, comentou o andamento do Projeto de Lei nº 3.703/21, que estabelece como atividades privativas do médico a realização de exame oftalmológico integral, incluindo testes de acuidade visual e grau de aptidão do olho, bem como “a importância de ser resguardada a atividade dos optometristas”.
Optometria no Senac
A reunião também abordou a implantação do curso superior de Optometria pelo Senac Nacional, iniciativa que visa qualificar profissionais para o setor. “Essa é uma conquista histórica para o setor. Teremos profissionais mais capacitados e alinhados às necessidades do mercado”, afirmou Roncatto.
Roncatto enfatizou ainda a importância de ações estaduais para a modernização da legislação do setor óptico. Entre as propostas, estão a participação em conselhos de saúde, campanhas institucionais junto ao Procon e ao Ministério Público e um programa para ampliar a oferta de consultas e a participação do varejo óptico na dispensação de produtos. “A nossa presença em conselhos e órgãos de regulamentação garante que a voz do setor óptico seja ouvida. Precisamos estar à frente dessas discussões”, disse o coordenador da CBÓptica.
Confira o relatório de atividades 2024 das Câmaras Brasileiras do Comércio de Serviços da CNC
Encaminhamentos e desafios
Os participantes reforçaram a necessidade de uma regulamentação mais clara e eficiente. Um relatório sobre o andamento de projetos de lei foi encaminhado aos integrantes da CBÓptica, com acompanhamento da DRI, segundo a gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Andrea Marins. A expectativa é que as demandas do setor avancem por meio de diálogo com órgãos reguladores e instâncias legislativas.
“Estamos acompanhando de perto as movimentações no Congresso e no Executivo para garantir que o comércio óptico continue crescendo de forma sustentável e segura”, reforçou o coordenador André Roncatto.
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