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Categoria: Diário Legislativo

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Projeto determina que os cursos de medicina veterinária sejam presenciais
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel
Comissão aprova política de capacitação para pequenos negócios
Comissão aprova prazo maior para revisão de BPC de pessoa com deficiência
Câmara aprova regulamentação da profissão de tosadores de pets
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Comissão aprova criação de selo para mercados e restaurantes que atuem contra desperdício de alimentos
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