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Categoria: Diário Legislativo

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Proposta estabelece regras para penalidade prevista em contrato
Projeto cria programa de pesquisa em biotecnologia na Amazônia Legal
Comissão aprova obrigatoriedade de orientações em Braille nos aparelhos de ginástica
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Comissão aprova isenção de imposto sobre materiais de montadoras doados ao Senai
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