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Categoria: Diário Legislativo

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Projeto define regras para a criação de comunidades produtoras de energia renovável
Projeto inclui desenvolvimento de ações de acessibilidade como critério de desempate em licitações
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Projeto exclui adicional de férias de contribuição para a Previdência Social
Proposta cria política de modernização da saúde pública, com uso de telemedicina e de inteligência artificial
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