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Categoria: Diário Legislativo

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Projeto prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência
Projeto proíbe órgãos de classe de impor penalidades para prestação de trabalho voluntário
Proposta autoriza parcerias entre INSS e sindicatos para realização de perícia médica
Projeto permite uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar
Projeto define regras para vender cosméticos por meio de refil
Proposta cria consignado para trabalhador da iniciativa privada
Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Projeto torna obrigatória apresentação de identidade em hotéis e motéis
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