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Categoria: Diário Legislativo
03/06/2024
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03/06/2024
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03/06/2024
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Projeto proíbe empresas de conceder férias a trabalhador marítimo durante período de folga
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03/06/2024
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Projeto define regras para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina
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03/06/2024
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29/05/2024
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Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças
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29/05/2024
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Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura
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29/05/2024
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Projeto do Executivo uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações
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29/05/2024
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29/05/2024
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