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Categoria: Diário Legislativo

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Comissão aprova garantia de mais tempo para aluno com transtorno de aprendizagem concluir graduação
Comissão aprova proposta que prevê medidas de acessibilidade em unidades de conservação da natureza
Comissão aprova proposta que susta parte das regras para os serviços de atendimento ao consumidor
Comissão aprova proposta que garante oferta de transporte adequado a pessoas idosas e com deficiência
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