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Categoria: Diário Legislativo

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Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
Comissão aprova proposta que disciplina arrendamento por empregados de empresa com falência decretada
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Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação
Proposta assegura usufruto de propriedade desapropriada até o pagamento integral da indenização
Câmara pode votar na semana que vem projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética
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