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Categoria: Diário Legislativo

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Aposentados por invalidez devem ter prazo maior para buscar a Justiça, aprova CAS
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Volta de adicional para não cumprimento de intervalo de descanso passa na CDH
CCJ aprova projeto que classifica estágio como experiência profissional
Fornecimento de material escolar deve ser obrigatório, aprova CE
CE aprova reúso de investimentos parados na área da educação
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Câmara aprova texto-base do projeto do arcabouço fiscal; votação prossegue nesta quarta-feira
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