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Categoria: Diário Legislativo

Novo Estatuto do Trabalho: CDH debaterá trabalho remoto, inserção e outros temas
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
Projeto do Executivo define política para a valorização do salário mínimo
Comissão aprova permissão para uso de óculos biópticos no processo de habilitação para dirigir
CCJ aprova projeto que cria anexo na LDO com metas e avaliação de políticas para idosos
Comissão aprova programa que visa mostrar a alunos a aplicação do conhecimento nas diferentes profissões
Política educacional deve favorecer inclusão de aluno com deficiência, aponta debate
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Sancionada lei que destina R$ 71,4 bilhões para pagamento do Bolsa Família
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