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Categoria: Diário Legislativo

Nova regra fiscal deve ser discutida ainda neste semestre
Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários
Projeto regulamenta identificação e controle de devedores contumazes
Proposta torna crime a não comunicação, por CACs, de furto, roubo ou extravio de arma de fogo
Projeto estabelece que veículos agrícolas poderão ser cobertos pelo seguro obrigatório
Proposta prevê classificação “verde” para atividades sustentáveis
MP prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
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Avante alcança a cláusula de desempenho após retotalização dos votos em Mato Grosso do Sul
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