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Categoria: Diário Legislativo

Ponto do Orçamento que identificava despesas ampliadas pela PEC da Transição é vetado
Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens importados
Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa
Salário mínimo se aproxima do teto da isenção do Imposto de Renda
Projeto caracteriza assédio moral no trabalho como dano extrapatrimonial
Projeto prevê INPC e juros de mora nos benefícios atrasados do INSS
Projeto aprovado no Senado coíbe petições abusivas
Em declarada oposição ao governo, Moro confirma defesa da pauta anticorrupção
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