Comércio eletrônico. Marco civil da internet. Direito digital

A Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, exaltou expressamente os valores da livre iniciativa e da livre concorrência e deu ampla liberdade para que se desenvolvam na Web os “modelos de negócios”, ou seja, deu sinal verde para que o comércio eletrônico progrida incessantemente, dentro de um ambiente de regulação legal, proporcionando aos empreendedores a segurança jurídica de que necessitam. Por outro lado, ao arrolar uma série de direitos em favor dos usuários, prestigiou ipso facto o empresário eletrônico, assegurando-lhe privacidade e inviolabilidade do fluxo de suas comunicações, além de outras garantias exercidas em face de seus provedores de acesso e de aplicações da Internet, sempre regidas pelo princípio da transparência.