Aprovada a redução da maioridade penal

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Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos.

Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos. A matéria foi debatida exaustivamente pelos integrantes da CCJ e agora será submetida ao Plenário.


A senadora Patrícia Saboya afirmou na reunião que defende a manutenção do sistema socioeducativo de responsabilização do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que, em sua avaliação, se presta tanto a alterar o rumo da vida do jovem infrator quanto a sancionar sua conduta delituosa.


– O caminho é exigir a implantação desse sistema e contribuir para a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – sustentou.


A senadora disse ainda que, para a elaboração de seu voto em separado, recebeu contribuições dos parlamentares que integram a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada por Patrícia Saboya e integrada por 25 senadores e 134 deputados.


Agência Senado, 26 de abril de 2007.

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