A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei complementar (PLS 412/03) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que tem por objetivo atribuir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei complementar (PLS 412/03) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que tem por objetivo atribuir ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. A requerimento do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), a matéria passa a tramitar em regime de urgência.
Ao relatar a matéria, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirmou que o projeto é meritório, pois o Banco Central, hoje responsável pela regulação da concorrência no setor financeiro, “está exercendo controle que está fora de sua competência, uma vez que sua atuação deve ser referente à política monetária, não devendo entrar neste escopo a concorrência econômica”.
Na ocasião, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou que tudo no Brasil é extremamente concentrado. Renato Casagrande (PSB-ES), Marconi Perillo e Romeu Tuma (PFL-SP) também elogiaram o projeto que permite ao Cade proteger a concorrência no âmbito do sistema financeiro.
Agência Senado, 6 de março de 2007.
