As comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Urbano realizam amanhã um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01, que regulamentou a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1. Foram convidados para participar da audiência a presidente e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho e Jorge Fontes Hereda. O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
As comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Urbano realizam amanhã um balanço da aplicação da Lei Complementar 110/01, que regulamentou a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão do expurgo provocado pelos planos Verão e Collor 1. Foram convidados para participar da audiência a presidente e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho e Jorge Fontes Hereda. O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Hauly lembrou que, em janeiro, foi concluído o pagamento a milhões de trabalhadores dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor 1. Diante disso, o deputado defendeu a necessidade de avaliar o impacto da medida sobre as reservas do FGTS. “Essa questão é crucial, tendo em vista o interesse do governo federal em utilizar o saldo de cerca de R$ 5 bilhões do FGTS para a infra-estrutura, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
Propostas do PAC
A pedido do deputado Vignatti (PT-SC), na mesma audiência pública, serão debatidas ainda as propostas do PAC que estão diretamente vinculadas à Caixa Econômica Federal. Entre elas, estão a autorização ao Tesouro Nacional para conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa, a serem utilizados em financiamentos nas áreas de saneamento básico e habitação popular (MP 347/07); e a alteração nas regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) para permitir que mutuários antecipem a compra da unidade habitacional arrendada com a utilização do saldo do FGTS (MP 350/07).
A audiência será realizada no plenário 4, a partir das 14h30.
Agência Câmara, 26 de março de 2007.
