Depois de dois anos tramitando, a proposta que cria a Super-Receita deve ser aprovada hoje. Um acordo firmado entre líderes de partidos pode garantir a aprovação hoje, na Câmara, da primeira medida de gestão constante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto de lei que cria a Super-Receita – e unifica a cobrança de tributos federais e da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – será colocado em votação no plenário depois de quase dois anos de tramitação no Congresso.
Depois de dois anos tramitando, a proposta que cria a Super-Receita deve ser aprovada hoje. Um acordo firmado entre líderes de partidos pode garantir a aprovação hoje, na Câmara, da primeira medida de gestão constante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto de lei que cria a Super-Receita – e unifica a cobrança de tributos federais e da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – será colocado em votação no plenário depois de quase dois anos de tramitação no Congresso.
Se aprovado, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo teve de ceder para viabilizar a votação do texto, considerado fundamental para reduzir a burocracia e aumentar a arrecadação. Aceitou, por exemplo, conferir caráter terminativo às decisões do Conselho de Contribuintes em processos administrativos por sonegação. Ou seja, a Receita Federal só poderá recorrer da decisão do conselho à Justiça. Hoje, o ministro da Fazenda pode pedir a revisão ao próprio conselho.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, discorda. “O conselho é composto por representantes do contribuinte e da União. Suas decisões não representam a vontade única da União, o que torna necessário recurso para restabelecer a igualdade de tratamento”, rebate Nogueira.
Para o Unafisco, o projeto resultará em grande concentração de poder nas mãos da Receita Federal, a quem caberá a cobrança dos tributos. Como diz o governo no texto de apresentação do PAC, a Super-Receita “permite ao Ministério da Previdência dedicar-se só à gestão dos benefícios”. “O que está sendo construído é uma enorme máquina de arrecadação que pode colocar em risco o dinheiro das futuras aposentadorias”, declara Nogueira.
Segundo a consultoria da Câmara, o relator acolherá 11 das 35 emendas que foram incluídas no Senado, acatará parcialmente outras quatro e rejeitará as 20 restantes. A decisão final sobre as emendas dos senadores caberá ao plenário. A unificação da cobrança da contribuição previdenciária e dos tributos federais é uma velha demanda de organismos internacionais, como Banco Mundial (Bird) e BID, que vêem na medida duas vantagens: racionalizar a cobrança e facilitar a compensação de crédito tributário pelas empresas.
Nas discussões do projeto, o governo foi derrotado nas mudanças que pretendia fazer no repasse de recursos às instituições do chamado Sistema S: Sesc, Senai, Senac, Senat e Sebrae. Parlamentares alegaram que as mudanças sugeridas deveriam ser discutidas de forma mais aprofundada e que, caso fossem implantadas, o sistema perderia recursos.
