Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
Em resposta às manifestações de apoio ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3, endossado pela base aliada do governo, juntamente com as centrais sindicais, os empresários contra-atacam e se mobilizam pela derrubada do veto no Congresso.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
Em resposta às manifestações de apoio ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3, endossado pela base aliada do governo, juntamente com as centrais sindicais, os empresários contra-atacam e se mobilizam pela derrubada do veto no Congresso. É o que confirma o movimento “Fiscal não é Juiz”, que será lançado hoje com apoio de entidades empresariais como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
O ato ocorrerá na sede da OAB-SP, às 10h, e tem o intuito de montar uma campanha para exigir a derrubada, pelo Congresso, do veto à emenda. No entender do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a emenda 3 privilegia a segurança jurídica e o empreendedorismo brasileiro. “Esse movimento será de apoio a todos aqueles que constituem empreendimentos de micro, pequeno e médio portes, que são os maiores geradores de emprego deste País”, ressaltou.
Segundo D´Urso, o fiscal não pode ter o poder de julgar uma relação contratual, “pois estaria exercendo uma competência do Poder Judiciário”. Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, a luta pela derrubada do veto é pela “formalização do emprego e a diminuição da burocracia”, o que, segundo ele, agilizaria a contratação de profissionais no mercado.
O presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, avaliou que o veto à emenda criou uma “clara situação de insegurança”. “O veto serve apenas para prejudicar mais ainda o já combalido ambiente dos negócios em nosso País, onde a atuação das PJ é uma realidade, a reboque dos avanços tecnológicos do mundo moderno que o governo parece não querer ver estendidos aos campos tributário e trabalhista”.
A manifestação vai dar apoio ao teor da emenda 3,que diz que “no exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata essa lei, a desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, como ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.
Aprovada pelos parlamentares no contexto da criação da Super Receita, a emenda 3 proibia os auditores da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.
A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.
