A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que “dispõe sobre o exercício das atividades de posto revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, e dá outras providências” (PL 2316/03 – Código Brasileiro de Combustíveis – apensado), durante o 1º semestre do ano de 2006, estabeleceu um cronograma de trabalho, com o objetivo de ouvir os diversos segmentos pertinentes ao setor de combustíveis para auxiliar o relator na formulação de seu parecer.
A Comissão Especial do Código de Combustíveis é presidida pelo Deputa
A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que “dispõe sobre o exercício das atividades de posto revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, e dá outras providências” (PL 2316/03 – Código Brasileiro de Combustíveis – apensado), durante o 1º semestre do ano de 2006, estabeleceu um cronograma de trabalho, com o objetivo de ouvir os diversos segmentos pertinentes ao setor de combustíveis para auxiliar o relator na formulação de seu parecer.
A Comissão Especial do Código de Combustíveis é presidida pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ) e tem como relator o Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). É composta por deputados das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Economia, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diversas categorias que envolvem o tema participaram dos debates: distribuidores e revendedores de combustíveis, trabalhadores das categorias e órgãos reguladores, dentre outros.
Nesse período de debates, constatou-se uma convergência entre os empresários do setor de distribuição de combustíveis. O fortalecimento do poder fiscalizador da Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi defendido por todos os participantes, juntamente com a eliminação da concorrência desleal. Todos os representantes que participaram da audiência pública pediram uma fiscalização mais efetiva da ANP que puna as empresas sonegadoras de impostos. O mercado precisa ser regulamentado de forma mais simples, clara e objetiva para impedir diferentes interpretações da lei. Esse foi o pensamento de grande maioria dos debatedores.
O sistema Fecombustíveis se fez presente nas discussões por meio de seu presidente, Luiz Gil Siuffo, que declarou com firmeza ser fundamental que o Código Brasileiro de Combustíveis estabeleça penalidades mais severas para moralizar o mercado e impedir a ação fraudulenta dos bandidos. Gil afirmou que alguns integrantes do mercado de combustíveis são aventureiros, que se valem de liminares judiciais para não pagar impostos. Essa situação, declarou o presidente da Fecombustíveis, requer o fortalecimento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), capacitando-a para enfrentar esse tipo de problema.
Em relação aos supermercados operarem na venda de combustíveis, Luiz Gil Siuffo afirmou que os postos de gasolina não são contra esse tipo de operação, mas exige que o tratamento tributário seja igualitário ao do setor. Para Gil Siuffo, é importante que o código evite a verticalização do mercado, ou seja, que a mesma empresa controle diversos segmentos do setor (distribuição no atacado, transporte e varejo). Recomendou, ainda, que o código precisa manter definidos os papéis de cada segmento e que a Fecombustíveis defende o afastamento da venda de varejo por parte das distribuidoras.
O autor da projeto, Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), em sua justificativa afirma que a desorganização do setor permite fraudes como a adulteração de gasolina e a sonegação fiscal: “Essas distorções inviabilizam a competição entre as empresas; reduzem a arrecadação de tributos; desestimulam novos investimentos; lesam o consumidor; e ainda incentivam a corrupção e o crime organizado”.
A Comissão Especial apreciará o relatório do Deputado Daniel Almeida, que, se for aprovado, seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados para discussão e votação da matéria. A Assessoria junto ao Poder Legislativo acompanha passo a passo o desenvolvimento do projeto que pretende criar o Código Brasileiro de Combustíveis, imprimindo ao assunto caráter prioritário. (CNC, 29 de agosto de 2006)
