A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) discute amanhã com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, representantes de empresários e trabalhadores os dois projetos de lei sobre a fiscalização de empresas individuais prestadoras de serviço, objeto da emenda 3 ao projeto da Super-Receita, vetada pelo presidente Lula.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) discute amanhã com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, representantes de empresários e trabalhadores os dois projetos de lei sobre a fiscalização de empresas individuais prestadoras de serviço, objeto da emenda 3 ao projeto da Super-Receita, vetada pelo presidente Lula.
O PL 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), permite a auditores da Receita Federal autuar ou fechar empresas individuais, sem decisão judicial prévia, desde que seja constatada manifesta fraude ou falta de autonomia do prestador para se opor as exigências da empresa contratante.
Já o PL 536/07, do Poder Executivo, que tramita apensado, transfere do auditor fiscal para o delegado da Receita Federal do Brasil o poder de punir empresas por atos praticados com o objetivo de reduzir, evitar ou adiar o pagamento de tributos. A proposta atinge as empresas que têm relação de trabalho camuflada, como as prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, geralmente um profissional liberal sem vínculo trabalhista formal com a empresa contratante.
De acordo com Marquezelli, as sugestões obtidas durante o debate poderão auxiliar o relator da matéria, deputado Milton Monti (PR-SP).
Convidados
Além do secretário da Receita, foram convidadas para discutir o assunto entidades como:
– Confederação Nacional da Indústria (CNI);
– Confederação Nacional do Comércio (CNC);
– Força Sindical;
– Central Única dos Trabalhadores (CUT);
– o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel;
– o sociólogo especializado em relações do trabalho e desenvolvimento institucional José Pastore;
– o consultor jurídico Luiz Carlos Amorim Robortella; e
– o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães.
Agência Câmara, 9 de abril de 2007.
