A Comissão Especial do Salário Mínimo vota nesta tarde o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 1/07, que cria uma regra de reajuste para o salário mínimo até 2011.
A Comissão Especial do Salário Mínimo vota nesta tarde o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 1/07, que cria uma regra de reajuste para o salário mínimo até 2011. O parecer do relator foi apresentado no último dia 3, mas os deputados Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Felipe Maia (PFL-RN) pediram vista.
Regras fixas
O PL 1/07, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estabelece o valor de R$ 380 para o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e cria uma regra de reajuste anual, baseada na variação da inflação e acrescida da taxa de crescimento da economia observada nos dois anos anteriores. Assim, o reajuste de 2008 levará em conta, além da variação do INPC, o crescimento do PIB em 2006, e assim sucessivamente até 2011.
Pelo texto, a data-base de reajuste será antecipada em um mês até 2010 para permitir que a partir deste ano o salário mínimo seja corrigido sempre em 1º de janeiro.
Mudanças
O substitutivo faz três mudanças no projeto enviado pelo governo. A mais importante é a que estabelece que a União não poderá transferir recursos orçamentários voluntários para os estados e municípios que, comprovadamente, pagarem vencimentos inferiores ao salário mínimo aos seus servidores.
A segunda alteração prevê a criação de um grupo coordenado pelo Ministério do Trabalho e composto de representantes do governo e das centrais sindicais para avaliar periodicamente a correção do mínimo em vez de criar um grupo interministerial, como sugere o governo.
A última alteração feita por Roberto Santiago é a não inclusão, no reajuste salarial, da variação do PIB quando for negativa. Neste caso, o mínimo será corrigido apenas pela inflação. Segundo o relator, a inclusão de um resultado negativo do PIB, no cálculo do reajuste, reduziria o valor do salário.
Medida Provisória
Os parlamentares devem discutir ainda sugestão do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) de que o texto aprovado seja incorporado, como emenda, à Medida Provisória (MP) 362/07, que reajustou o salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 a partir deste mês. Para Arnaldo Faria de Sá, a incorporação acelera a aprovação do conteúdo do PL 1/07, queimando etapas na tramitação.
Agência Câmara, 10 de abril de 2007.
