O Congresso Nacional vai avaliar mudanças nas regras de análise dos vetos presidenciais. A decisão foi anunciada hoje pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, durante a sessão na qual foram lidos 28 vetos presidenciais.
Entre as propostas que serão discutidas está o Projeto de Resolução do Congresso 1/07, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que estabelece que o prazo fixado pela Constituição para análise do veto (30 dias) começa a contar a partir da publicação das razões de veto no “Diário Oficial da União”.
O Congresso Nacional vai avaliar mudanças nas regras de análise dos vetos presidenciais. A decisão foi anunciada hoje pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, durante a sessão na qual foram lidos 28 vetos presidenciais.
Entre as propostas que serão discutidas está o Projeto de Resolução do Congresso 1/07, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que estabelece que o prazo fixado pela Constituição para análise do veto (30 dias) começa a contar a partir da publicação das razões de veto no “Diário Oficial da União”. Atualmente, a interpretação da Mesa do Congresso é que esse prazo começa a contar apenas após a leitura do veto em sessão conjunta.
Atualmente, há 601 vetos presidenciais aguardando votação. Renan Lembrou que, com exceção do veto ao aumento dos servidores da Câmara no ano passado, desde 1994, o Congresso não vota vetos presidenciais.
Emenda constitucional
Outra proposta que será analisada é a PEC 57/05, do senador Marco Maciel (PFL-PE), que torna a apreciação do veto independente em cada Casa (em vez da sessão conjunta). Como conseqüência, os vetos passariam a trancar a pauta de cada Casa se não fossem votados em 30 dias. Atualmente, os vetos não analisados trancam a pauta do Congresso (sessão conjunta). Essa proposta está tramitando no Senado.
Atualmente, cada veto deve ser analisado por uma comissão mista (de deputados e senadores) antes de ser votado pelo Plenário do Congresso. Nos últimos anos, isso não tem ocorrido.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) apresentou questão de ordem sobre o problema. Segundo ele, o procedimento é o mesmo previsto para as medidas provisórias, mas, na prática, as comissões não são instaladas, como no caso das MPs, que vão direto para Plenário, sem análise prévia. Renan disse que as comissões têm sido criadas, mas não têm funcionado.
Critério de prioridade
Durante a sessão, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) criticou os critérios para a escolha dos vetos que foram lidos no plenário. “Não compreendo o critério usado no encaminhamento dessa questão. Me estranha que sejam escolhidos esses vetos recentíssimos”, disse. Segundo o 1º secretário do Congresso, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), não houve seleção. “Os vetos lidos foram os que estão dentro do prazo de análise e que estão dentro de nossa competência imediata”, respondeu.
Agência Senado, 22 de março de 2007.
