O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-3
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse ontem que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso insista na derrubada do veto presidencial à Emenda 3. “O governo tem uma decisão a respeito do veto à Emenda 3. Não faz sentido a derrubada do veto. Se o Congresso derrubar o veto, vamos ao STF.
O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-3
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse ontem que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso insista na derrubada do veto presidencial à Emenda 3. “O governo tem uma decisão a respeito do veto à Emenda 3. Não faz sentido a derrubada do veto. Se o Congresso derrubar o veto, vamos ao STF. Não tem absolutamente nenhuma chance de manter aquela emenda do jeito que foi executada, não só para a Previdência, mas essencialmente para as relações de trabalho”, afirmou, antes de participar do seminário promovido pela Petrobrás, em São Bernardo do Campo, sobre os impactos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na competitividade da indústria petroquímica do ABC.
“A Emenda 3 é flagrantemente inconstitucional, então, se o Congresso eventualmente derrubar o veto, o governo deverá ir ao Supremo. Mas estou seguro de que isso não ocorrerá e que o Congresso Nacional está encontrando uma alternativa junto com o governo, em particular com a Receita, para regulamentar o Artigo 116 do Código Tributário”, acrescentou.
Marinho disse também que não vai lutar para que os salários dos aposentados que recebem benefícios acima do salário mínimo sejam reajustados com índices acima da inflação. Nesta semana, foi definido que a categoria receberá a reposição da inflação: 3,3%. “Eu assinei antes de ontem a portaria de reajuste dos aposentados pela inflação. Os aposentados são a única categoria que possui política salarial. As demais dependem de livre negociação. E portanto os aposentados terão manutenção do poder de compra.”
Ontem, em visita a Campinas, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que o presidente Lula falou sobre a possibilidade de entrar com uma ação de inconstitucionalidade caso o Congresso derrube seu veto à Emenda 3 do projeto que cria a Super-Receita. “O presidente orientou o governo a buscar uma saída negociada. Há uma zona cinzenta nessa matéria, e a Receita reconhece isso. Mas a solução para esse problema não é a Emenda que foi aprovada. Do meu ponto de vista, ela gera um risco de desassalariamento dos profissionais qualificados no Brasil. Isso não é um bom caminho”, afirmou o senador, que disse também considerar inconstitucional a Emenda 3.
