O senador Flexa Ribeiro anunciou em discurso a apresentação de proposta de emenda à Constituição que regulamenta a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), a qual prevê que os estados farão ressarcimento do ICMS aos empresários exportadores. A proposta (PEC 37/07) autoriza o empresário a abater o valor do ICMS diretamente no valor dos impostos federais a recolher.
Com isso, o senador quer resolver uma polêmica que já dura uma década, com os estados reivindicando todo ano da União o pagamento dos ressarcimentos que concedem.
O senador Flexa Ribeiro anunciou em discurso a apresentação de proposta de emenda à Constituição que regulamenta a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), a qual prevê que os estados farão ressarcimento do ICMS aos empresários exportadores. A proposta (PEC 37/07) autoriza o empresário a abater o valor do ICMS diretamente no valor dos impostos federais a recolher.
Com isso, o senador quer resolver uma polêmica que já dura uma década, com os estados reivindicando todo ano da União o pagamento dos ressarcimentos que concedem. Como a legislação não define valores, todo ano há uma batalha durante a votação do Orçamento federal para que seja reservada uma verba destinada aos ressarcimentos estaduais.
Flexa Ribeiro lembrou que hoje o empresário se dirige ao governo estadual para obter a compensação, mas os estados nem sempre autorizam o ressarcimento, sob o argumento de que nada receberam da União. Informou que a sua proposta beneficiará 21 estados exportadores.
A Lei Kandir foi aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso para incentivar as exportações e seu autor, o ex-deputado Antônio Kandir, argumentava que o Brasil era praticamente o único país do mundo que “exportava imposto” (ICMS), o que barrava a competitividade do produto nacional.
Flexa Ribeiro pediu ainda apoio dos senadores para aprovação de outra proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 06/07) que prevê a divisão da CPMF (“imposto do cheque”) com estados e municípios até 2016, quando esta seria reduzida para apenas 0,08% da movimentação bancária. O projeto prevê que em 2008 a União repassará 10% da arrecadação aos estados e municípios, 20% em 2009 e 30% a partir de janeiro de 2010. Dos 30%, os estados ficarão com 20% e os municípios com os outros 10%.
– O governo tem de dividir com os estados e municípios em dificuldades essa arrecadação, que já está quase em 37 bilhões de reais por ano. Os municípios não suportam mais arcar com serviços sem ter a devida arrecadação. E o governo federal só patrocina reformas de tributos para aumentar a sua própria arrecadação – manifestou o senador.
Agência Senado, 10 de maio de 2007.
