A iniciativa do governo de determinar a correção do salário-mínimo e, por conseqüência, dos benefícios da Previdência Social no Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC) tem causado polêmica entre especialistas. A proposta é de que o salário-mínimo seja corrigido até 2011 pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, acrescida do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.
A iniciativa do governo de determinar a correção do salário-mínimo e, por conseqüência, dos benefícios da Previdência Social no Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC) tem causado polêmica entre especialistas. A proposta é de que o salário-mínimo seja corrigido até 2011 pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, acrescida do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.
De acordo com o governo, a iniciativa garantiria a manutenção do valor real dos rendimentos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, traria a estagnação dos gastos da Previdência Social frente ao PIB. Outro ponto que também tem dividido opiniões é o fato de o PAC não conter nenhuma medida efetiva para a Previdência no longo prazo. A única vez em que o tema é abordado no documento trata apenas da realização de fóruns permanentes para a discussão do assunto.
Na avaliação do coordenador do Núcleo Atuarial da Previdência (NAP/ UFRJ), Benedito Passos, o fato mais preocupante é a nova indexação criada pelo governo. “Um dos maiores problemas da Previdência Social hoje é justamente o fato de aposentadorias e benefícios estarem indexadas ao salário-mínimo. Isto é um erro que vem onerando as contas da Previdência nos últimos anos. Na maior parte dos países, o que ocorre é a correção do benefício pela inflação, numa medida para manter o poder de compra dos aposentados e pensionistas. Estipular uma nova correção, pelo PIB, pode ser explosivo, pois vai onerar ainda mais a Previdência”, defende Passos.
Repasse
Opinião similar tem o economista do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Fabio Giambiagi. Segundo afirma, o repasse do crescimento da economia para a previdência é indireto e muito pequeno. “No final das contas, o governo vai acabar gastando mais com a previdência. Soma-se a isto, o fato de que a base de aposentados vai crescer e boa parte deles nunca contribuiu”, diz ele.
Já o economista da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (Ebape-FGV), José Cezar Castanhar, defende que os efeitos do reajuste são positivos. “Esta é uma forma de controlar os gastos da Previdência frente ao PIB. As críticas não levam em consideração que a correção dos salários e aposentadorias se traduz em aumento de consumo, o que significa mais emprego e riquezas para o país”, argumenta o professor.
Castanhar também defende que o PAC não foi omisso em relação a questões previdenciárias. “As medidas em si já trarão resultados para a previdência, uma vez que elas objetivam o crescimento da economia e o emprego formal. Os números sobre previdência no Brasil muitas vezes são apresentados com muitas distorções. Hoje, a previdência tem uma receita de aproximadamente 5% do PIB, contra uma despesa bruta de 7% a 8% do PIB. Ou seja, temos um déficit em torno de 2% do PIB. Este não é um número tão ruim e fica próximo da realidade de diversos outros países. O problema da previdência é inexorável, não há uma solução definitiva. Por isto, precisa ser continuamente discutido, como fazem as nações desenvolvidas”, dize.
De acordo com números divulgados na semana passada pelo governo, a Previdência fechou 2006 com déficit de R$ 42,06 bilhões, resultado 11,9% superior ao do ano anterior e correspondente a 2,2% do PIB. Apesar do aumento, o governo comemorou o resultado porque diversas projeções de mercado previam que o montante poderia chegar a R$ 50 bilhões.
Caminhos
Para Benedito Passos, caminhos a serem tomados sobre previdência também não deveriam estar no pacote. Segundo afirma, o sistema previdenciário tem pouco a ser ajustado. O problema central, na avaliação do especialista, está na alta carga tributária, que tem reflexos negativos na contratação legal de trabalhadores, aumentando a informalidade. “As contas da Previdência em si não apresentam problemas. O que deve ser mudado são as renúncias fiscais. Também não podemos nos esquecer que o saldo da Previdência foi usado durante décadas para outros fins, como a construção de Brasília, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e da hidrelétrica de Itaipu. Pelas minhas contas, se o dinheiro tivesse sido aplicado apenas com o pagamento de benefícios, teríamos um saldo de R$ 1,3 trilhão nas contas da Previdência”, calcula o coordenador do NAP.
O próprio ministro da Previdência, Nelson Machado, ressaltou que, se a parcela do CPMF que deveria ser repassada pelo Tesouro ao sistema não estivesse contingenciada, e se não houvesse renúncias fiscais, o déficit cairia quase à metade, a R$ 22 bilhões. O déficit dos trabalhadores urbanos seria de apenas R$ 3,7 bilhões.
Nos cálculos de Passos, somente com a renúncia fiscal, o país deixou de arrecadar em 2005 cerca de R$ 12 bilhões. O benefício da renúncia fiscal é dado em casos de empresas enquadradas no Simples, entidades religiosas, clubes e agremiações, entre outros. Nestes casos, as instituições não descontam a Previdência dos funcionários, mas estes não deixam de ter direito à aposentadoria.
Para Fábio Giambiagi, no entanto, o pacote não resolve a questão da Previdência. Em sua avaliação, o país precisava passar por um processo amplo de transformação, com medidas como aumento da idade para aposentadoria e revisão dos benefícios para os que não contribuíram.
Fórum será instalado dia 12
O Fórum Nacional da Previdência Social, instituído pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será instalado no próximo dia 12 de fevereiro, segundo informou o ministro da Previdência, Nelson Machado.
Com o objetivo de propor um modelo de reforma de longo prazo para a Previdência Social, o Fórum deverá discutir medidas de aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social. O Fórum será composto por representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do governo.
Segundo Machado, o grupo terá seis meses para apresentar suas considerações, que serão focadas em soluções e um modelo previdenciário para as próximas gerações, em 2030, 2040 e 2050. Ele destacou que os diretos dos aposentados e pensionistas e de quem estiver prestes a se aposentar não serão alterados, mas reconheceu que a medidas discutidas no Fórum não deverão afetar os resultados da Previdência no curto prazo. “Para agora as contas já estão colocadas”, avaliou.
Machado disse que aposta em um déficit de R$ 47,2 bilhões, este ano como prevê o Orçamento da União, mas destacou que continuará adotando medidas de gestão para equilibrar as contas da Previdência.
