Os quatro governadores da região Sudeste – Aécio Neves (MG), José Serra (SP), Paulo César Hartung (ES) e Sérgio Cabral (RJ) – apresentaram hoje (28) aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, 13 propostas que consideram prioritárias para a área de segurança pública. Todas já tramitam na Câmara ou no Senado.
Os governadores pediram urgência na apreciação de matéria que:
1. Propõe a tipificação dos crimes cometidos por organizações criminosas formadas para atuarem em presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC);
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Os quatro governadores da região Sudeste – Aécio Neves (MG), José Serra (SP), Paulo César Hartung (ES) e Sérgio Cabral (RJ) – apresentaram hoje (28) aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, 13 propostas que consideram prioritárias para a área de segurança pública. Todas já tramitam na Câmara ou no Senado.
Os governadores pediram urgência na apreciação de matéria que:
1. Propõe a tipificação dos crimes cometidos por organizações criminosas formadas para atuarem em presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC);
2. Aumenta as penas para os chamados crimes contra a incolumidade pública, como incêndio de veículos e ataques a sistemas de comunicação;
3. Aumenta a pena para motins de presos, dos atuais seis meses a dois anos de detenção para três a cinco anos de reclusão, com duplicação da pena quando houver reféns nos motins;
4. Aumenta a pena para homicídio doloso contra policial, juiz, membro do Ministério Público, servidor do sistema prisional e de unidades de internação de adolescentes;
5. Define, como falta grave, a posse de celular dentro de presídio (PL 7225/06, aprovado no dia 14 de fevereiro pela Câmara);
6. Responsabiliza as operadoras de telefonia móvel quanto à recepção de sinal de celulares em presídios;
7. Determina o uso do próprio patrimônio do criminoso para reparar danos causados a terceiros;
8. Aumenta o tempo de cumprimento de pena para que o condenado por crime hediondo possa passar do regime fechado para o regime semi-aberto de prisão (PL 6793/06, aprovado no dia 14 de fevereiro pela Câmara);
9. Restaura o exame criminológico para que se possa decidir se o condenado merece ser transferido para regime mais brando de prisão;
10. Permite que condenados tenham o benefício da delação premiada;
11. Concede subsídio para financiamento habitacional a policiais; e
12. Aumenta o tempo máximo de internação de jovens infratores dos atuais três anos para dez anos;
13. Trate de reforma do processo penal (quatro projetos que simplificam e aceleram o processo penal, os procedimentos do tribunal do júri e a produção de provas).
Estados x segurança
Sérgio Cabral voltou a defender que os estados tenham a prerrogativa de legislar em determinados assuntos ligados à segurança. Como não houve consenso sobre essa proposta com os outros governadores, ela não foi inserida no documento entregue aos presidentes da Câmara e do Senado.
Arlindo Chinaglia destacou que a iniciativa dos governadores coincide com o esforço da Câmara de votar projetos relacionados à segurança. Ele informou ter determinado que um grupo de deputados faça a sistematização dessas matérias, para que sejam colocados em votação primeiramente aqueles sobre os quais há consenso.
Agência Senado, 28 de fevereiro de 2007.
