A Mensagem 41/07, do Poder Executivo, enviada à Câmara, altera a última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 11439/06), com o objetivo de aumentar os investimentos e implementar o crescimento econômico do Brasil. As modificações propostas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A Mensagem 41/07, do Poder Executivo, enviada à Câmara, altera a última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 11439/06), com o objetivo de aumentar os investimentos e implementar o crescimento econômico do Brasil. As modificações propostas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre as medidas propostas está a redução do superávit primário, com o objetivo de atender à programação do Projeto Piloto de Investimentos Públicos (PPI).
Segundo o texto, o superávit será reduzido em até R$ 11,28 bilhões, o que corresponde a 0,5% do PIB estimado para 2007.
Em 2006, o valor total do superávit foi de R$ 96,6 bilhões, valor apurado pelo Banco Central até o mês de novembro. Com a alteração, os recursos destinados ao PPI, descontados do superávit, passarão de R$ 4,59 bilhões para R$ 11,28 bilhões.
Despesas administrativas
A proposta também limita as despesas administrativas dos três Poderes referentes a diárias, passagens e locomoção durante o ano de 2007. O limite será o teto de 90% dos gastos realizados em 2006, deduzidos os valores despendidos durante o último processo eleitoral. Serão excluídos desse limite as passagens e locomoção de ministros de Estado, parlamentares, magistrados e integrantes do Ministério Público. Outra exceção serão as despesas relativas aos censos populacional e agropecuário.
Tramitação
A mensagem será transformada em projeto de lei, quando receberá a numeração. A Secretaria-Geral da Mesa definirá a tramitação, após a numeração.
Agência Câmara, 25 de janeiro de 2007.
