O governo estuda enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta para regulamentar a relação entre prestadores de serviço pessoa jurídica e outras empresas. A informação foi dada pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), após se reunir com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A reunião contou com a presença dos presidentes de várias centrais sindicais.
Segundo Paulinho, ainda não está definido se a nova proposta será apresentada por meio de medida provisória ou de projeto de lei.
O governo estuda enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta para regulamentar a relação entre prestadores de serviço pessoa jurídica e outras empresas. A informação foi dada pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), após se reunir com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A reunião contou com a presença dos presidentes de várias centrais sindicais.
Segundo Paulinho, ainda não está definido se a nova proposta será apresentada por meio de medida provisória ou de projeto de lei. “Nós estamos discutindo uma série de regras para regulamentar o que pode e o que não pode ser PJ [pessoa jurídica]. Nós temos sugerido algumas idéias, o governo diz que tem outras e os empresários também têm.”
A nova proposta substituiria o PL 536/07, que foi apresentado pelo Executivo como alternativa à emenda 3 do texto que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07), vetada pelo presidente da República. A emenda transferia para a Justiça do Trabalho o direito de “desconsiderar” vínculos mantidos entre empresas e as chamadas “empresas de uma pessoa só”.
Críticas ao projeto
Em audiência realizada nesta tarde pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes de diversas entidades criticaram o PL 536/07, especialmente pelo fato de não aprofundar as regras da relação entre empresas e prestadores de serviços. “O projeto trata apenas da questão fiscal, sem citar a questão trabalhista. Na nossa opinião, é preciso tratar dessa questão para definir, no limite, quem pode se transformar em pessoa jurídica”, declarou o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo.
O consultor tributário e ex-secretário da Receita Everardo Maciel, que também
participou da audiência, considera “sensata” a possibilidade de o governo elaborar um novo projeto para tratar do tema. Ele também reclamou do fato de uma proposta polêmica, “que está na fronteira do direito tributário”, tramitar em regime de urgência. “Esse projeto [PL 536/07] nem trata efetivamente da questão de desconsideração, porque o faz de forma incompleta; nem trata da prestação de serviços de pessoa jurídica. Portanto, consegue ser um caso em que o soneto é pior do que a emenda.”
O relator do PL 536/07, deputado Milton Monti (PR-SP), foi outro que defendeu o envio de uma nova proposta. Para ele, o projeto atual do Executivo não satisfaz aos interessados. “Precisamos ter as coisas muito claras na legislação tributária, subjetividade é péssimo; e temos que proteger as pessoas que já estão trabalhando legalmente no Pais. Temos que produzir um projeto melhor dentro desses conceitos”.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também reconheceu que a relação entre empresas e prestadores de serviço pessoa jurídica carece de regulamentação. “Noventa e oito por cento das empresas não estão incluídas nesse debate, mas de fato existe uma zona cinzenta. Essa zona precisa ter regras claras, demonstrando o que é uma empresa, o que é uma relação de trabalho envolvida, e esse é o nosso desafio, de construir, com as centrais sindicais, com o setor empresarial e com o Congresso uma saída para essa questão.”
O secretário estima em 50% a carga tributária que incidiria sobre a folha de pagamento (contratante e contratado) no caso de os maiores contratos de prestação de serviços serem transformados em relações celetistas, patamar que não ultrapassaria os 12% para as pessoas jurídicas no modelo atual.
Na audiência de hoje, não houve debate entre os parlamentares e os convidados, uma vez que esses últimos tiveram apenas a oportunidade de expor o ponto de vista. Segundo o presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), no próximo dia 24, às 14 horas, haverá uma nova audiência para o debate.
Retirada do veto à emenda 3
O advogado Luiz Carlos Amorim Robortella e o assessor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Sérgio Campinho defenderam nesta tarde a retirada do veto à emenda 3 do projeto da Super-Receita (Lei 11.457/07), que proibia o encerramento de empresas individuais por fiscais da Receita sem uma decisão judicial.
Robortella afirmou que atualmente o trabalhador já dispõe de aparato institucional e legal suficiente para atendê-lo caso se sinta lesado. “Não precisamos de mais um instrumental”. Para o advogado, a emenda 3 não significa flexibilização da legislação trabalhista, mas prestígio à Justiça do Trabalho.
Campinho disse que dar poder ao fiscal de desconstituir atos para fins de tributo cria conflito de interesses, pois o Estado trabalha para aumentar sua receita. “Só o Estado juiz tem legitimidade para analisar esses atos, porque não tem interesses próprios”, argumentou.
O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) na audiência, Júlio Kühner, declarou que o setor ficou “perplexo” com o veto do presidente Lula à emenda, que foi aprovada por “expressiva” parcela dos deputados e senadores. Segundo ele, o Projeto de Lei 536/07 enviado ao Congresso pelo governo para substituir a emenda 3 está na direção oposta e dá ainda mais poderes aos fiscais “para dificultar a vida dos brasileiros”. Na sua avaliação, o projeto vai trazer ainda mais insegurança jurídica e dificultar o desenvolvimento do País.
Agência Câmara, 10 de abril de 2007.
