Durante instalação do Fórum Nacional de Previdência Social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem decreto regulamentando o plano simplificado de Previdência Social para trabalhadores autônomos. O objetivo é aumentar o número de contribuintes para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a redução da alíquota de 20% para 11% sobre o salário-mínimo de profissionais autônomos, donas de casa e estudantes.
Durante instalação do Fórum Nacional de Previdência Social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem decreto regulamentando o plano simplificado de Previdência Social para trabalhadores autônomos. O objetivo é aumentar o número de contribuintes para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a redução da alíquota de 20% para 11% sobre o salário-mínimo de profissionais autônomos, donas de casa e estudantes.
“Com essa alíquota reduzida aumentamos a cobertura da Previdência, que não é só aposentadoria, mas também um seguro que permite uma renda quando não há condições para o trabalho”, comentou o ministro Nelson Machado.
A Previdência estima que pelo menos 3,5 milhões de pessoas, que hoje estão fora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tenham condições de aderir imediatamente ao seguro. Estima-se, no entanto, que pelo menos 18,5 milhões de brasileiros estejam sem qualquer cobertura previdenciária.
Qualquer trabalhador autônomo poderá participar do novo sistema e não haverá impedimento para que os atuais profissionais que já recolhem 20% migrem para o novo sistema. “Não há proibição, mas não há incentivo”, comentou o secretário de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer.
Direitos. Schwarzer explicou que o plano simplificado dá direito apenas a benefícios com valores de um salário-mínimo e não permitirá aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que normalmente paga valores mais altos. No entanto, se todas as pessoas que hoje contribuem com 20% sobre a renda, na faixa salarial entre um e dois mínimos por mês, migrassem para o plano simplificado, o INSS perderia uma arrecadação mensal de R$ 145 milhões, estima o governo. “Isso poderá ser facilmente compensado com a arrecadação de pelo menos 3,5 milhões de pessoas que estão fora do sistema”, argumentou o secretário.
A criação do sistema simplificado foi aprovada no final do ano passado na nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, com a regulamentação, começará a vigorar a partir de 1o de abril deste ano.
Ao instalar ontem o Fórum Nacional de Previdência Social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de ser adotada uma idade mínima para que as pessoas possam se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Tem problema de idade? É possível que tenha. Vamos tentar resolver isso, mas discutindo com a responsabilidade de um país que quer prometer ao seu povo, daqui a alguns anos, um sistema de previdência que seja seguro”, disse Lula.
Perguntado sobre se no Brasil as pessoas se aposentam muito cedo, Lula preferiu falar de casos específicos. “Eu acho que tem trabalhador que poderia trabalhar um pouco mais”, disse. Em seguida, afirmou que tem pessoa que começa a trabalhar com 14 anos e que, neste caso, “não pode esperar um pouco mais (para requerer a aposentadoria)”.
No caso das mulheres, que estatisticamente vivem, em média, mais do que os homens, Lula disse que é preciso considerar que elas têm dupla jornada. “Às vezes até mais que dupla jornada”, disse. Pelas regras atuais, as mulheres podem requerer aposentadoria por tempo de contribuição com cinco anos menos que os homens.
Lula se isentou de propor uma reforma da Previdência. “E agora, quando alguém vier me falar sobre Previdência, eu falo: por favor não conversem comigo, vão conversar com os membros do Fórum porque eles terminarão por nos apresentar uma proposta.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou ontem as novas regras para o seguro acidente de trabalho no país, que poderão elevar as contribuições feitas pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O decreto com as regras, que entrarão em vigor plenamente somente em 1º de janeiro de 2008, deve ser publicado amanhã no Diário Oficial da União.
O decreto também facilita o requerimento de auxílio-doença pelo trabalhador, pois sua concessão não dependerá mais da comunicação de acidente pelos empregadores, como é hoje.
Os empresários reclamam que a mudança nas regras do seguro acidente de trabalho poderá significar aumento da carga tributária, pois as alíquotas – que hoje são de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários, dependendo do risco de acidentes em cada atividade econômica – poderão variar entre 0,5% e 6%.
Isto ocorrerá porque entrará em vigor o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será multiplicado pelo número de acidentes registrados em cada empresa. Quanto maior o resultado da operação, maior a alíquota.
CNI. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) convocou para amanhã reunião do Conselho de Relações do Trabalho para analisar o decreto. “Estamos preocupados por que pode haver aumento de carga tributária para as empresas e poderá haver também agravamento das contas da Previdência”, comentou o presidente do conselho da CNI, Dagoberto Lima Godoy.
Para o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, a medida vai incentivar as empresas a melhorar as condições de trabalho dos empregados porque o FAP poderá reduzir a alíquota de contribuição da empresa que tiver um número menor de acidentes. “Haverá um incentivo para se investir mais em prevenção de acidentes e redução de doenças profissionais”, afirmou Machado.
Pela primeira vez, Lula fala em idade mínima
Isabel Sobral e Ribamar Oliveira
Da Agência estado
A idade mínima será um dos temas mais polêmicos do Fórum, que terá a primeira reunião no dia 7 de março. Ao falar em nome dos trabalhadores, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, deixou claro que o Fórum começa com mais divergências do que consensos.
Para resolver o problema financeiro da Previdência, Artur Henrique sugeriu que o governo institua uma contribuição sobre o faturamento das empresas, em substituição à contribuição patronal sobre a folha. O Ministério da Fazenda estudou essa alternativa durante a elaboração do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e descartou a proposta.
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), foi ainda mais categórico ao rejeitar qualquer reforma da Previdência que atinja os trabalhadores da ativa. “Mudanças nas regras apenas para os que ainda não entraram no mercado de trabalho.”
PRESSUPOSTOS. Durante a instalação do Fórum, o ministro da Previdência, Nelson Machado, apresentou cinco pressupostos para a discussão de uma eventual reforma do sistema. O primeiro deles é que o governo não aceitará criar um sistema previdenciário semelhante aos adotados pela Argentina e Chile, baseado num sistema de capitalização das contribuições individuais.
O segundo pressuposto é que a reforma não terá mudanças no curto prazo. O terceiro é que serão respeitados os direitos dos que já estão aposentados ou preenchem os requisitos para aposentadoria. O quarto é que haverá uma “regra de transição longa”. O quinto é que a discussão ficará acima dos interesses das corporações de trabalhadores. “Queremos mudanças suaves”, afirmou Machado.
Lula disse que não aceitará “saídas simplistas” para os problemas da Previdência. “A única coisa que não posso admitir, e não vou admitir, é que alguém apresente saídas simplistas para a Previdência Social.”
