Jornal do Commercio
Editoria: Economia Página: A-6
O ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, informou ontem que o governo vai encaminhar ao Congresso “um adendo” ao projeto de lei que pretende substituir a chamada Emenda 3. De acordo com o ministro o projeto pretende “melhorar o texto” encaminhado anteriormente.
Jornal do Commercio
Editoria: Economia Página: A-6
O ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, informou ontem que o governo vai encaminhar ao Congresso “um adendo” ao projeto de lei que pretende substituir a chamada Emenda 3. De acordo com o ministro o projeto pretende “melhorar o texto” encaminhado anteriormente. Mares Guia não deu detalhes, mas admitiu que o novo projeto deve admitir, em certos casos, a contratação de profissionais que formam pessoas jurídicas para prestar serviços a outras empresas.
“Entre o encaminhamento daquele substitutivo e hoje nós aprendemos várias coisas sobre como funciona o mundo real”, disse Mares Guia. “Tem certo tipo de funcionário que você não pode contratar simplesmente na base da CLT, para dizer ‘olha, estou te dando aviso prévio para você ir embora daqui a 30 dias’ ou ele chegar e dizer ‘daqui a 30 dias vou embora'”, acrescentou ” Então, essa questão da PJ foi entendida na sua essência.”
Pesquisa.Segundo Mares Guia, o Ministério da Fazenda fez uma enorme pesquisa no mercado entre empresas de engenharia, de serviço, de comunicação, agência de publicidades e grandes empresas que têm diretores com salários altos, e reconhecidos no mercado, que têm mandato, não podem ir embora. “A Receita entendeu isso, o ministro Guido (Mantega, da Fazenda) vai mandar um adendo ao projeto que está lá (no Congresso) para melhorá-lo ainda mais, para poder estar do lado positivo e não do lado negativo do veto”, disse o ministro.
Ontem, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, ameaçou com a possibilidade de greve nacional se o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que impediu os auditores da Receita Federal de fiscalizar as empresas que contratam trabalhadores como pessoas jurídicas. “Se houver votação do veto no Congresso, será eliminada qualquer possibilidade de negociação. Se isso acontecer, o que resta às centrais sindicais é fazer greve, mobilização nacional”, disse o presidente da CUT, depois de um encontro com Mantega.
O governo já se comprometeu a retirar o projeto de lei que foi enviado ao Congresso em substituição à Emenda 3 para a construção de um novo projeto com empresários, trabalhadores e parlamentares.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu no entanto, o projeto alternativo encaminhado pelo governo – que regulamenta a chamada “norma geral antielisão” prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa norma, dificulta o “planejamento tributário” e amplia os poderes dos fiscais para desconsiderar atos ou negócios jurídicos.
Tributação
Segundo o secretário, seria preciso que o Congresso aprovasse uma lei específica para tratar da tributação das empresas prestadoras de serviço no novo contexto do mercado de trabalho no Brasil. “Temos duas questões a serem enfrentadas: regulamentar o artigo 116 e definir um ordenamento jurídico que deixe claro qual é o prestador de serviços sujeito à legislação da pessoa física e aquele sujeito à legislação da pessoa jurídica”, disse Rachid, que ontem participou da primeira audiência pública de discussão do projeto na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.
Segundo Rachid, existem “abusos” no Brasil na criação de empresas prestadoras de serviço, de caráter personalíssimo, por pessoas que buscam pagar menos imposto. Ele destacou que 98% das empresas prestadoras de serviços, como escritórios de advogados, dentistas, médicos e engenheiros, não são afetadas pelo debate em torno da Emenda 3. “Não temos sido ouvidos nesse ponto”, criticou.
A Comissão de Trabalho ouviu dez convidados, com posições a favor e contra a Emenda 3. Durante a audiência, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Júlio Kühner, manifestou a “perplexidade” do setor com o veto do presidente Lula à emenda, que foi aprovada por expressiva parcela dos deputados e senadores. Segundo ele, o projeto está na direção oposta e dá ainda mais poderes aos fiscais “para dificultar a vida dos brasileiros”. Na sua avaliação, o projeto vai trazer ainda mais insegurança jurídica.
Do lado oposto, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) criticou a divulgação que a mídia tem dado em torno do assunto. “Houve terrorismo pela mídia”, disse ele. Na avaliação do deputado, a mídia tem procurado passar a idéia de que todas as empresas prestadores de serviço são afetadas pela fiscalização da Receita. “Não é possível que um ‘caboman’ de empresa de TV seja PJ”, criticou.
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho, criticou sobretudo o projeto enviado pelo governo que regulamenta a “norma geral antielisão”. Na sua avaliação, haveria conflito de interesse na ação da Receita ao ter o poder de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico.
