O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, declarou hoje (19) que a edição de medidas provisórias “é tida e reconhecida como necessária para a governabilidade”. O ministro disse, porém, que é preciso discutir limites para que as MPs não subtraiam as atribuições do Poder Legislativo. Em sua opinião, esses limites podem ser definidos por meio de mudanças nas regras de tramitação das MPs no Congresso Nacional.
O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, declarou hoje (19) que a edição de medidas provisórias “é tida e reconhecida como necessária para a governabilidade”. O ministro disse, porém, que é preciso discutir limites para que as MPs não subtraiam as atribuições do Poder Legislativo. Em sua opinião, esses limites podem ser definidos por meio de mudanças nas regras de tramitação das MPs no Congresso Nacional.
Toffoli, que participa de audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), avaliou que o governo não interfere na autonomia do Legislativo ao editar MPs, já que o Congresso tem toda a autoridade para deliberar sobre elas.
Já o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou na audiência da CCJ que a solução para o excesso de medidas provisórias está no próprio Congresso Nacional. Sugeriu a instalação de uma comissão mista permanente no Congresso para examinar as MPs. Essa comissão, segundo ele, formaria uma doutrina [posicionamento objetivo] sobre a definição de urgência na edição das medidas provisórias pelo presidente da República. “Se eu posso dar alguma contribuição, diria que a solução talvez esteja aqui mesmo”, disse.
Gilmar Mendes afirmou que o STF, com sua nova composição, tende a cancelar MPs quando a matéria de que tratam evidentemente não atender ao requisito de urgência. O ministro, porém, apontou uma zona imune a interferências do tribunal, correspondente à urgência política. Para ele, quem pode definir se o assunto da MP é urgente do ponto de vista político é o próprio Congresso.
CNC, 19 de abril de 2007.
